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27 de Junho de 2017

O direito do consumidor à velocidade contratada de internet

Juliano Garbuggio, Advogado
Publicado por Juliano Garbuggio
há 3 anos

Entraram em vigor, desde primeiro de novembro de 2014, os novos índices determinados pela ANATEL para a velocidade da transmissão Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload) e Taxa de Transmissão Média (download e upload).

De acordo com as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, na banda larga fixa e banda larga móvel, as prestadoras são obrigadas a garantir ao consumidor: Taxa de Transmissão Média (download e upload) - 80% da taxa de transmissão máxima contratada; e Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload): 40% da taxa de transmissão máxima contratada.

No caso da Taxa de Transmissão Média (download e upload), na contratação de um plano de 10MBps, por exemplo, a média mensal de velocidade deve ser de, pelo menos, 8MBps. Já a Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload) é aquela aferida pontualmente em uma única medição, não pode ser menor que 40% do contratado, isto é, 4MBps.

Lembrando que, ainda que a prestadora cumpra com a meta de entregar, por vários dias seguidos o mínimo da Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload), ou seja, 40% do contratado, não estará desincumbida de, no final do mês, ter atingido, ao menos, 80% do valor contratado, em respeito à Taxa de Transmissão Média (download e upload).

A rigorosidade da ANATEL vem amparar milhares de brasileiros que, todos os dias, são lesados por suas operadoras. Em recente notícia publicada pelo MUNDOBIT da UOL, o Brasil aparece na longínqua 80ª posição mundial de velocidade de internet, registrando uma média de velocidade de 2,4 Mbps de conexão à internet.

Falta de informação, práticas abusivas, propaganda enganosa e principalmente falha na prestação do serviço são alguns dos problemas que levam um número cada vez maior de usuários ao Judiciário para questionar as práticas abusivas destas operadoras.

A má prestação destes serviços tem sido descrita por alguns Tribunais como "velocidade enganosa", a qual expressa bem o descumprimento na entrega da velocidade da banda larga anunciada pela operadora e contratada pelo consumidor final.

Entretanto, na prática, o problema maior encontrado pelos consumidores é saber se (e como) a velocidade contratada está ou não sendo entregue como deveria. Neste contexto foi que a ANATEL lançou as Resoluções 574 e 575/2011[1] e com elas criou a Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ) a qual desenvolveu um software oficialmente indicado pela Agência para aferição das velocidades de internet dos usuários.

No site da EAQ: http://www.brasilbandalarga.com.br/ há medidores on line para a Comunicação Multimídia (banda larga fixa) e Móvel Pessoal (banda larga móvel), possibilitando que o usuário possa se valer de uma medida oficial caso queira contestar judicial ou extrajudicialmente seus direitos.

A ANATEL ainda frisa que nos casos em que a internet tenha plano com franquia limitada de dados (redução da velocidade após atingir um limite de tráfego mensal) a operadora está obrigada a informar a velocidade de acesso que o cliente tem direito tanto até atingir a franquia contratada como depois.

Ao final da medição o software da EAQ indicará qual a velocidade entregue pela operadora, como também realiza a média das velocidades feitas no decorrer do mês ou meses, eis que o consumidor necessitará medir ao menos durante um mês sua velocidade por tal programa para saber se a operadora está lhe entregando o mínimo determinado de 80% da velocidade contratada.

Como em qualquer outra relação comercial, a prestação de serviços de internet deve respeitar os princípios básicos garantidos, por exemplo, no art. do Código de Defesa do Consumidor, tais como tratamento isonômico, informação adequada e proteção contra a publicidade enganosa.

Comprovando que o contrato não está sendo cumprido, através das medições feitas ao longo de um mês pelo menos, o consumidor insatisfeito poderá registrar suas reclamações junto à ANATEL (http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora) e PROCON (https://www.consumidor.gov.br/) antes de buscar judicialmente a resolução do contrato ou, até mesmo, a obrigação para que o mesmo seja cumprido.


[1] Há outras resoluções da ANATEL sobre o tema:6144/2013 e mais recente6322/2014 de 07 de Março de 2014.

17 Comentários

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E como é que nós, reles consumidores que pouco entendem de medição de velocidade de taxa de transmissão podem conferir se a operadora está mesmo obedecendo as normas?
Talvez alguns mais afeitos a essa tecnologia saibam como fazer isso, mas eu, que me considero apenas usuário de toda essa tecnologia, não tenho a menor ideia de como medir a média mensal, por exemplo.
Se a operadora diz que está cumprindo, tenho que engolir.
Triste. continuar lendo

''No site da EAQ: http://www.brasilbandalarga.com.br/ há medidores on line para a Comunicação Multimídia (banda larga fixa) e Móvel Pessoal (banda larga móvel), possibilitando que o usuário possa se valer de uma medida oficial caso queira contestar judicial ou extrajudicialmente seus direitos.''

É bem simples, existem outros até internacionais, desde que eu descobri que antes a ANATEL, cobrava apenas 10% de obrigatoriedade do transmissão de dados das prestadoras, ou seja vc pagava 10mb/s para ter uma internet de 1mb/s quando chegava a isso... continuar lendo

Eu venho usando este site da EAQ desde o meio do ano quando comecei a achar a minha internet muito lenta. Configurei para que sempre que eu abra o browser, uma das abas seja a do site, então sempre faço pelo menos um teste de medição.
A página do teste é http://www.brasilbandalarga.com.br/index.php/speedtest continuar lendo

Estamos melhorando. O passo dado referente a esta nova obrigatoriedade é muito importante, mesmo que ainda não tenhamos atingido o fator ideal.
Entendo como ideal, o fato do consumidor comprar um serviço ou bem, pagar a sua integralidade e recebê-lo também de forma integral.
Imaginem o absurdo, quando fazemos uma comparação com a compra de um veículo...por exemplo. Pagamos pelo bem integral e na hora da retirada a concessionária recebemos apenas 80% do bem.
Outro exemplo...Paga-se por um imóvel a sua totalidade, mas recebemos somente 80% do comprado.
Melhorou??? Melhorou sim, mas ainda temos que ser mais justos, ou seja, pagar pelo que efetivamente compramos. continuar lendo

Bom, na realidade compramos um veiculo e só recebemos metade, porque o resto é imposto. continuar lendo

muito pertinente o artigo, não me lembrava que essa resolução ia entrar em vigor, inclusive já vou reclamar, pq eu ainda continuo recebendo os míseros 10% de banda da 3g da Vivo. continuar lendo

Vou aproveitar a oportunidade e pedir conselhos aos demais jusbrasileiros.
Minha net, em outubro, começou a ficar péssima. Reclamei na operadora, a Net, que me disse que estava com problemas no cabeamento mas no dia seguinte estaria resolvido. Bem, um dia só, tudo bem. Só que não voltou e então decidiram que meu roteador tinha que ser trocado...bem..tem custo? Vai resolver? "Sim, sem custo e resolverá." Então trocaram o tar roteador e meu wifi está uma miséria. Peguei o modelo e pesquisei na net e descobri que é um péssimo aparelho, todo mundo reclama dele, ninguem consegue faze-lo funcionar.
E agora? No cabo a net funciona, no wifi não.
Posso pedir a troca do aparelho? Amparado em que já que não sou tecnico? continuar lendo